A Prefeitura de Cascavel, por meio da Secretaria de Saúde, publicará no Diário Oficial de sábado (21) um decreto que estabelece nova regra para a emissão de atestados médicos na rede municipal, válida para UBSs, USFs e UPAs, já a partir da mesma data.
A norma define que o atestado médico será concedido apenas em casos de internação ou doença que exija afastamento do trabalho. Quando não houver recomendação de afastamento, a unidade emitirá apenas a declaração de comparecimento, que comprova presença, mas não substitui o atestado nem justifica ausência no serviço.
Novas Diretrizes para Atestados Médicos
A mudança segue orientações do Conselho Regional de Medicina do Paraná e busca padronizar condutas, garantindo mais segurança a profissionais e pacientes, além de reduzir o uso inadequado de atestados, que pode prejudicar o funcionamento das unidades de saúde.
O Município lembra que a emissão de atestados sem respaldo clínico ou a falsificação de documentos pode configurar crime (artigo 302 do Código Penal) e infração ética médica. Com a nova regulamentação, a Secretaria de Saúde pretende organizar os procedimentos e tornar o atendimento mais transparente e eficiente para a população.
Fonte: Secom
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