A recente aprovação do Projeto de Lei 2.951/2024 pelo Plenário do Senado, proposto pela senadora Tereza Cristina, marca um passo significativo para o seguro rural no Brasil. Após as modificações feitas na Câmara dos Deputados, a proposta segue agora para a sanção do presidente e pode transformar as interações entre produtores, seguradoras e o governo, estabelecendo uma política de gestão de riscos mais robusta. No entanto, a grande incógnita permanece: será que o projeto receberá a sanção presidencial? “Historicamente, há uma grande chance de que não seja aprovado pelo presidente, especialmente em função dos vetos recentes relacionados a questões orçamentárias”, alerta.
Lucas Schauff, diretor-técnico da Apepa (Associação Paranaense das Empresas de Planejamento Agropecuário), destaca que a principal conquista reside na criação de previsibilidade. “O seguro rural deve ser um elemento central nas políticas voltadas à gestão de risco agropecuário. E isso se inicia com a implementação de uma política pública sólida”, enfatiza.
A proposta aprovada introduz mecanismos destinados a proporcionar maior estabilidade orçamentária à subvenção do prêmio do seguro rural. Com as novas diretrizes, as despesas relacionadas à subvenção terão execução orçamentária obrigatória, respeitando o limite estipulado na Lei Orçamentária Anual e estarão resguardadas contra restrições financeiras previstas na legislação vigente.
Segundo Schauff, essa transformação é crucial para superar um dos principais obstáculos à expansão do seguro no setor agrícola. “Atualmente, anualmente o segmento enfrenta quase uma nova luta pelo orçamento. Um montante específico é anunciado e logo surgem contingenciamentos ou alterações na disponibilidade. Isso compromete o planejamento; os produtores ficam inseguros quanto ao acesso ao seguro para a próxima safra e as seguradoras não conseguem operar com a previsibilidade necessária”, esclarece.
A instabilidade impacta diretamente o planejamento tanto das empresas quanto dos produtores rurais. Sem uma definição clara sobre a disponibilidade de recursos, torna-se difícil desenvolver novos produtos, aprimorar coberturas e expandir os serviços oferecidos. “Não é possível estabelecer uma política de gestão de risco duradoura sem uma base pública estável”, reforça Schauff.
Além da proteção da renda dos agricultores, o alcance da proposta inclui benefícios relacionados às operações de crédito rural vinculadas ao seguro, que poderão contar com condições diferenciadas em termos de juros, prazos e limites, bem como prioridade no acesso ao financiamento. Para Schauff, essa iniciativa reconhece a interligação entre seguro e crédito. “Uma operação agrícola amparada por seguro também assegura o crédito rural. Quando os riscos produtivos são adequadamente transferidos e organizados, isso melhora a segurança em toda a cadeia financeira”, observa.
O seguro rural proporciona exatamente essa transferência parcial dos riscos associados à atividade agropecuária para empresas especializadas na gestão dessas exposições, como seguradoras e resseguradoras. Na prática, essa proteção diminui a vulnerabilidade dos agricultores frente a eventos que podem comprometer suas colheitas e simultaneamente fortalece as operações financeiras ligadas ao setor.
A aprovação do projeto acontece em um contexto em que o setor busca fortalecer sua capacidade de resposta aos desafios climáticos e produtivos. Para Schauff, garantir previsibilidade orçamentária é fundamental para que o mercado possa avançar consistentemente. “É evidente que ainda há muito espaço para evolução no seguro rural brasileiro. Precisamos melhorar os produtos disponíveis, oferecer coberturas mais adequadas e aumentar o alcance entre os agricultores”, salienta.
Ele acrescenta que uma política pública estável criaria oportunidades para seguradoras investirem no desenvolvimento de novas soluções e aperfeiçoarem os produtos existentes. “Com um programa mais sólido, o mercado pode se preparar melhor para investir e criar inovações nos seguros rurais”, conclui.
A tramitação do PL 2.951/2024 avança com sua aprovação no Senado; contudo, a mudança ainda depende da sanção presidencial. Se sancionada, essa proposta poderá redefinir a estrutura da subvenção ao prêmio e promover uma integração efetiva entre seguro, crédito e gestão de riscos.
Para Schauff, essa conquista é significativa para toda a cadeia produtiva agropecuária. “Mais previsibilidade nas políticas públicas traz mais segurança ao produtor, além de proteger melhor o crédito rural e facilitar o desenvolvimento do seguro rural necessário para atender às demandas do agronegócio brasileiro”, resume.
No âmbito agropecuário, espera-se que essa medida transforme o seguro rural em uma ferramenta cada vez mais estruturada para proteger a produção e sustentar o crédito agrícola. “É uma vitória importante para todos aqueles que defendem uma abordagem moderna e eficiente na gestão dos riscos agropecuários”, finaliza o diretor-técnico da Apepa.
FONTE: Comunicação APEPA
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